Aviso Legal

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Termos e condições gerais de utilização

Este Aviso Legal regula o acesso e a utilização do Website www.fullstep.com que a FULLSTEP disponibiliza gratuitamente a todos os utilizadores da Internet. O utilizador que acede ao Website declara expressamente ter lido e compreendido previamente as disposições do presente Aviso Legal, bem como a Política de Privacidade e, quando apropriado, as Condições Específicas existentes, e aceita as disposições de todas elas sem reservas.

A FULLSTEP não garante a total disponibilidade, exatidão e/ou atualização do acesso ao Website, bem como do conteúdo nele oferecido. Em caso de erros e interrupções no serviço Web, a FULLSTEP compromete-se a tentar corrigi-los o mais rapidamente possível.

Poder de modificação

A FULLSTEP pode modificar e atualizar a informação, estrutura e condições de acesso ao Website em qualquer altura sem aviso prévio.

Proteção de dados pessoais

Todos os dados pessoais que possam ser obtidos durante a utilização do Website serão tratados de acordo com a legislação em vigor, principalmente em conformidade com o Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, conhecido pela sua sigla “RGPD”), bem como com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais. Para mais informações, consulte por favor a nossa política de privacidade.

Obrigações do utilizador

Em geral, o utilizador compromete-se a cumprir estas condições de utilização e, quando aplicável, quaisquer condições especiais que possam ser aplicáveis, bem como a respeitar as advertências e instruções especiais contidas nestas condições ou em qualquer outra parte do Website, e a agir sempre em conformidade com a lei, os bons costumes e os requisitos de boa fé, utilizando a diligência apropriada à natureza do serviço, abstendo-se de utilizar o Website de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, a propriedade ou direitos da FULLSTEP, dos seus fornecedores, colaboradores, utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.

• O utilizador compromete-se a utilizar o Website com respeito pela boa fé, ética e ordem pública. Especificamente, o utilizador compromete-se, a título de exemplo e sem limitação, a:
• No caso da utilização de formulários, fornecer dados verdadeiros.
• Salvaguardar adequadamente os códigos de acesso que possam ser fornecidos pela FULLSTEP, comprometendo-se a não permitir a sua utilização por terceiros, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos que possam advir da sua utilização indevida. Da mesma forma, o utilizador compromete-se a notificar a FULLSTEP o mais rapidamente possível da sua perda ou roubo, bem como qualquer risco de acesso à informação do sistema de acesso por terceiros.
• Não utilizar identidades falsas ou imitar outras pessoas na utilização do Website, incluindo a utilização de palavras-passe ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma.
• Não utilizar o Website de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou no computador de um terceiro;
• Não obter acesso não autorizado a qualquer secção do Website, outros sistemas ou redes ligados ao Website, ou aos serviços oferecidos através do Website, através de hacking ou falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo;
• Não violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Website ou de qualquer rede ligada ao Website, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes ao conteúdo oferecido no Website;
• Não impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Website ou qualquer uma das suas funcionalidades, quer alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, participação ou funcionamento do mesmo, quer falsificando o resultado do mesmo e/ou utilizando métodos de participação fraudulenta, por qualquer procedimento, e/ou através de qualquer prática que viole ou infrinja estes termos de utilização de qualquer forma.

Propriedade intelectual e industrial

Os direitos de propriedade intelectual e industrial deste Website são propriedade da FULLSTEP ou, quando apropriado, tem a licença para os utilizar. Assim, todos os textos, imagens, gráficos, ícones, logotipos, marcas, bases de dados e outros elementos do Website, bem como a sua estrutura, apresentação, design e as aplicações informáticas necessárias ao seu funcionamento normal, estão protegidos por tais direitos.

O exercício dos direitos de exploração, reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação do conteúdo do Website corresponde exclusivamente à FULLSTEP ou aos seus licenciadores. O acesso e utilização do Website não confere ao utilizador qualquer direito ou licença sobre o conteúdo do mesmo. A utilização e exploração dos mesmos requer a autorização prévia e expressa da FULLSTEP, bem como a menção subsequente pelo utilizador da propriedade da FULLSTEP dos referidos direitos.

Renúncia de garantias e responsabilidade

O acesso a este Website pode ocasionalmente ser suspenso ou restrito para permitir reparações, manutenção ou a introdução de novos serviços.

A FULLSTEP fará esforços razoáveis para limitar a frequência e a duração de tal suspensão ou restrição. No entanto, pode suspender, retirar ou cancelar parcial ou totalmente o conteúdo e serviços não sujeitos a contratação específica em qualquer altura e sem aviso prévio. A disposição anterior não afeta os serviços especificamente contratados pelos utilizadores registados e que serão regidos pelas suas condições contratuais correspondentes.

A ligação à Internet necessária para aceder ao serviço não é em caso algum fornecida pela FULLSTEP. O utilizador é informado de que as comunicações de dados através de redes abertas não são seguras, e que é da sua responsabilidade adotar todas as medidas técnicas apropriadas para controlar razoavelmente os riscos e evitar possíveis danos no seu equipamento, perda de dados e roubo de informações confidenciais. Para este fim, deverá ter sistemas de deteção de malware atualizados, bem como patches de segurança atualizados para os navegadores correspondentes que utiliza. Para mais informações, por favor contacte o seu fornecedor de serviços de Internet.

A FULLSTEP não será considerada responsável por quaisquer danos que possam surgir de, mas não limitados a (i) Inferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional deste sistema eletrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos dos utilizadores, causadas por causas não imputáveis à FULLSTEP, que impedem ou atrasam a prestação de serviços ou a navegação no sistema; (ii) Atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecarga da Internet ou outros sistemas eletrónicos; (iii) Que podem ser causados por terceiros através de interferências não imputáveis à FULLSTEP; (iv) A impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso por razões não imputáveis à FULLSTEP, seja por causa do utilizador, de terceiros ou de força maior.

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Lei aplicável e jurisdição

Para a resolução de qualquer litígio relacionado com a interpretação e/ou execução dos termos e condições que regem este Website, o proprietário do Website submete-se à legislação espanhola e aos tribunais e tribunais da cidade de Madrid (Espanha).